AREsp 1782225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte a quo analisou e concluiu pela inexistência de comprovação do envio do carnê/notificação e, diante dessa valoração probatória, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria de fato em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prova Documental, Contribuições De Categoria Profissional, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Constituição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prova Documental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de envio de carnê/notificação ao contribuinte
  3. 3 Reexame de matéria de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte a quo analisou e concluiu pela inexistência de comprovação do envio do carnê/notificação e, diante dessa valoração probatória, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria de fato em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.