REsp 1912269 - DECISAO

REsp 1912269 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões essenciais; constatou-se que a intimação da penhora foi válida na pessoa do procurador constituído, que o prazo de 30 dias da LEF iniciou em 16/07/2018 e terminou em 24/08/2018; não houve prova de pane do sistema eletrônico; o apensamento previsto no art. 28 da LEF não afasta a obrigação de observância do prazo, de modo que os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 são intempestivos; diversas alegações do recorrente foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de lei federal, impondo o não conhecimento ou a rejeição das respectivas parcelas do recurso.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28 Lef), Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28 Lef) Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do apensamento (art. 28 da LEF) sobre a contagem de prazo
  3. 3 Regularidade da intimação da penhora e sua realização em nome de procurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões essenciais; constatou-se que a intimação da penhora foi válida na pessoa do procurador constituído, que o prazo de 30 dias da LEF iniciou em 16/07/2018 e terminou em 24/08/2018; não houve prova de pane do sistema eletrônico; o apensamento previsto no art. 28 da LEF não afasta a obrigação de observância do prazo, de modo que os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 são intempestivos; diversas alegações do recorrente foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de lei federal, impondo o não conhecimento ou a rejeição das respectivas parcelas do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.