AREsp 1794539 - DECISAO

AREsp 1794539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto às matérias inadmitidas na instância ordinária e, nessa parte, negou-se provimento porque a apreciação das alegações sobre a validade da CDA e sobre a cumulação de multa e juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a não obrigatoriedade do demonstrativo de cálculo e reconhece a possibilidade de cumulação de multa e juros; reconheceu-se também a legalidade da aplicação da SELIC em parte do exame.

Parties
Agravante: ATELIER DE CALÇADOS JHR LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Iliquidez Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Cumulação De Multa Moratória E Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Demonstrativo De Cálculo
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Iliquidez Da CDA Exceção De Pré Executividade Cumulação De Multa Moratória E Juros De Mora Taxa SELIC +2 more

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Parties

ATELIER DE CALÇADOS JHR LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da Cédula de Dívida Ativa
  2. 2 Necessidade de juntada do processo administrativo/autoinfrator e do demonstrativo de cálculo
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto às matérias inadmitidas na instância ordinária e, nessa parte, negou-se provimento porque a apreciação das alegações sobre a validade da CDA e sobre a cumulação de multa e juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a não obrigatoriedade do demonstrativo de cálculo e reconhece a possibilidade de cumulação de multa e juros; reconheceu-se também a legalidade da aplicação da SELIC em parte do exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais