EREsp 1908051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ e, portanto, são inadmissíveis no recurso especial; além disso, a análise sobre formação de grupo econômico e redirecionamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria sobre prescrição foi examinada conforme o REsp 1.201.993/SP, de eficácia vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ e, portanto, são inadmissíveis no recurso especial; além disso, a análise sobre formação de grupo econômico e redirecionamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a matéria sobre prescrição foi examinada conforme o REsp 1.201.993/SP, de eficácia vinculante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.