REsp 1923189 - DECISAO

REsp 1923189 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários podem ser fixados tanto nos embargos quanto na execução de forma relativamente autônoma, sendo permitida a cumulação de verbas honorárias entre execução fiscal e ações conexas, desde que respeitados os limites percentuais e o limite máximo do § 3º do art. 20 do CPC/1973; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários.

Parties
Recorrente: Capella, Fogaça e Suzin Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de serem fixados honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos À Execução Cumulação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Capella, Fogaça e Suzin Advogados Associados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal quando já fixados nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e do Tema/STJ 587
  3. 3 Cumulação de honorários entre execução fiscal e embargos/ações conexas e limites percentuais a serem observados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários podem ser fixados tanto nos embargos quanto na execução de forma relativamente autônoma, sendo permitida a cumulação de verbas honorárias entre execução fiscal e ações conexas, desde que respeitados os limites percentuais e o limite máximo do § 3º do art. 20 do CPC/1973; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de serem fixados honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios
  • Publique-se