AREsp 1737120 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que o redirecionamento da execução fiscal decorreu da não localização da sociedade em seu domicílio fiscal, caracterizando dissolução irregular; a revisão dessas premissas implicaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Contra Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Contra Sócio Súmula 7/stj Súmula 435/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/STJ e do art. 135 do CTN na responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o redirecionamento da execução fiscal decorreu da não localização da sociedade em seu domicílio fiscal, caracterizando dissolução irregular; a revisão dessas premissas implicaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.