REsp 1927469 - DECISAO

REsp 1927469 - DECISAO

O pagamento do débito tributário antes da citação, com extinção da execução anterior à triangularização da relação processual, afasta a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade e em precedentes do STJ; aplicou-se entendimento dominante e a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes; Recorrido: Parte Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Pagamento Do Débito Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Pagamento Do Débito Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente

Parte Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios quando o débito tributário é adimplido antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade nas execuções fiscais extintas antes da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ e precedentes sobre honorários

Ratio Decidendi

O pagamento do débito tributário antes da citação, com extinção da execução anterior à triangularização da relação processual, afasta a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade e em precedentes do STJ; aplicou-se entendimento dominante e a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se