REsp 1454354 - DECISAO

REsp 1454354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a prorrogação automática do mandato nos termos do §4º do art. 150 da Lei 6.404/1976 e a conclusão anterior sobre confusão patrimonial/constituição de grupo econômico), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, o recurso especial não é adequado para reexaminar alegadas violações constitucionais, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS BATSCHAUER; Executada: HB Activo Holding S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Representação Da Sociedade, Prorrogação De Mandato De Administradores, Grupo Econômico, Preclusão Por Ausência De Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Empresarial Processo Tributário Execução Fiscal Citação Representação Da Sociedade Prorrogação De Mandato De Administradores Grupo Econômico +1 more

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Parties

LUIS BATSCHAUER

Recorrente

HB Activo Holding S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada na pessoa do diretor cujo mandato teria expirado
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 150 da Lei nº 6.404/1976 sobre prorrogação do prazo de gestão
  3. 3 Efeito de decisões anteriores que reconhecem confusão patrimonial/constituição de grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a prorrogação automática do mandato nos termos do §4º do art. 150 da Lei 6.404/1976 e a conclusão anterior sobre confusão patrimonial/constituição de grupo econômico), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, o recurso especial não é adequado para reexaminar alegadas violações constitucionais, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.