REsp 1915552 - DECISAO

REsp 1915552 - DECISAO

O imóvel indicado já se encontra penhorado em execução anterior que garante créditos preferenciais e foi anteriormente avaliado e não alienado, mostrando-se insuficiente para garantir a execução atual; assim, a penhora pretendida é inútil, não havendo omissão no acórdão recorrido, e qualquer conclusão diversa exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Prioridade De Créditos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Prioridade De Créditos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre imóvel já constrito em outra execução
  2. 2 Aplicação do art. 797 do CPC quanto ao interesse do credor
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O imóvel indicado já se encontra penhorado em execução anterior que garante créditos preferenciais e foi anteriormente avaliado e não alienado, mostrando-se insuficiente para garantir a execução atual; assim, a penhora pretendida é inútil, não havendo omissão no acórdão recorrido, e qualquer conclusão diversa exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe arbitramento de honorários recursais.