REsp 1923418 - DECISAO

REsp 1923418 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que a intimação da penhora foi regularmente efetuada em nome do procurador constituído (determinando o início do prazo), que não houve prova de pane do sistema eletrônico, e que o apensamento das execuções fiscais não suspende ou altera o termo inicial do prazo legal de 30 dias para embargos. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por ausência de demonstração de violação de normas federais de forma específica ou de erro que justificasse o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Apensamento De Execuções (art.28 Lef), Intimação Da Penhora, Prazos Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Apensamento De Execuções (art.28 Lef) Intimação Da Penhora Prazos Processuais

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial para oposição de embargos à execução fiscal em execuções apensadas
  2. 2 Validade da intimação feita ao advogado/representante legal e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Contagem dos prazos processuais (dias úteis vs. dias corridos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que a intimação da penhora foi regularmente efetuada em nome do procurador constituído (determinando o início do prazo), que não houve prova de pane do sistema eletrônico, e que o apensamento das execuções fiscais não suspende ou altera o termo inicial do prazo legal de 30 dias para embargos. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por ausência de demonstração de violação de normas federais de forma específica ou de erro que justificasse o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento