AREsp 1816756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF em razão de fundamentação genérica e de fundamento autônomo não atacado, e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir-se o reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Execução Fiscal, Taxas De Fiscalização, Licença De Localização E Funcionamento, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxas De Fiscalização Licença De Localização E Funcionamento Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Ônus Da Prova Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/1980 (presunção de veracidade dos atos de fiscalização)
2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.