AREsp 1817553 - DECISAO

AREsp 1817553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada pela parte não foi prequestionada pela corte de origem, a decisão recorrida já analisou e indeferiu a liminar com fundamento na ausência de prova de depósito integral e falta de verossimilhança, e o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEW PS AL PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inexigibilidade Do Crédito Tributário, Medida Liminar (tutela De Urgência), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inexigibilidade Do Crédito Tributário Medida Liminar (tutela De Urgência) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEW PS AL PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão da execução fiscal em razão do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário em ação declaratória
  2. 2 Prequestionamento da matéria recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada pela parte não foi prequestionada pela corte de origem, a decisão recorrida já analisou e indeferiu a liminar com fundamento na ausência de prova de depósito integral e falta de verossimilhança, e o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.