REsp 1899576 - ACORDAO

REsp 1899576 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; por fim, a revisão pretendida exigiria reexame de fato e prova para identificar a natureza do processo administrativo, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - CRF/RS; Recorrido: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Conselhos De Fiscalização Profissional, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Conselhos De Fiscalização Profissional Multa Administrativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - CRF/RS

Recorrente

Comércio de Medicamentos Brair Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento fictio
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; por fim, a revisão pretendida exigiria reexame de fato e prova para identificar a natureza do processo administrativo, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno