REsp 1923419 - DECISAO

REsp 1923419 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28 Lef), Contagem De Prazo Processual (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28 Lef) Contagem De Prazo Processual (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para interposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do apensamento das execuções fiscais (art.28 LEF) sobre a contagem do prazo
  3. 3 Regularidade da intimação da penhora e sua fluência do prazo