REsp 1856036 - DECISAO

REsp 1856036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame necessário sobre a responsabilidade pela demora na citação e a suposta inércia do exequente envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7 e porque as Súmulas do STJ invocadas pelo recorrente (entre elas súmulas 106 e 83) constituem óbices ao conhecimento do recurso, além de o acórdão de origem estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 409/stj, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória de créditos tributários
  2. 2 Retroação da citação à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição (art. 219, §1º, CPC/1973)
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (inércia do exequente versus culpa do Judiciário)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame necessário sobre a responsabilidade pela demora na citação e a suposta inércia do exequente envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7 e porque as Súmulas do STJ invocadas pelo recorrente (entre elas súmulas 106 e 83) constituem óbices ao conhecimento do recurso, além de o acórdão de origem estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.