REsp 1923083 - DECISAO

REsp 1923083 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte e do TRF4, o Relator concluiu que a intimação da penhora foi regularmente realizada na pessoa de procurador constituído, que o prazo de 30 dias previsto no art.16, III da Lei 6.830/1980 iniciou-se com essa intimação e findou em 24/08/2018, que o apensamento previsto no art.28 da LEF não altera o termo inicial do prazo, que não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e, portanto, os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 são intempestivos e não podem ser conhecidos; diante da insuficiência/omissão de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e da impossibilidade de revolvimento probatório em recurso...

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prazo Processual, Intempestividade, Apensamento (art. 28, Lef), Intimação Da Penhora, Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Dias Corridos), Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Prazo Processual Intempestividade Apensamento (art. 28, Lef) Intimação Da Penhora +3 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos à execução em execuções fiscais apensadas
  2. 2 Nulidade da intimação da penhora por ausência de intimação pessoal do representante legal
  3. 3 Contagem de prazo (dias úteis vs. dias corridos) após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte e do TRF4, o Relator concluiu que a intimação da penhora foi regularmente realizada na pessoa de procurador constituído, que o prazo de 30 dias previsto no art.16, III da Lei 6.830/1980 iniciou-se com essa intimação e findou em 24/08/2018, que o apensamento previsto no art.28 da LEF não altera o termo inicial do prazo, que não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e, portanto, os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 são intempestivos e não podem ser conhecidos; diante da insuficiência/omissão de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e da impossibilidade de revolvimento probatório em recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.