AREsp 1309256 - ACORDAO

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Considerando que a declaração foi entregue em 25/03/2009 e que o despacho que determinou a citação ocorreu em 05/08/2013, não se completaram cinco anos do termo inicial estabelecido pela jurisprudência e Súmula 436 do STJ; assim, não ocorreu prescrição do crédito tributário, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Constituição do crédito tributário por entrega de declaração (lançamento por homologação)
  3. 3 Termo a quo do prazo prescricional e sua interrupção pelo despacho citatório

Ratio Decidendi

Considerando que a declaração foi entregue em 25/03/2009 e que o despacho que determinou a citação ocorreu em 05/08/2013, não se completaram cinco anos do termo inicial estabelecido pela jurisprudência e Súmula 436 do STJ; assim, não ocorreu prescrição do crédito tributário, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.