REsp 1927282 - DECISAO

REsp 1927282 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria federal indicada (art. 2º, II, LC 87/1996) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a coisa julgada que reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre transporte aquaviário e a iliquidez da CDA — não combatido pelo recorrente, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Prequestionamento, ICMS, Transporte Aquaviário
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Prequestionamento ICMS Transporte Aquaviário

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 eficácia da coisa julgada material sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 incidência do ICMS no transporte aquaviário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria federal indicada (art. 2º, II, LC 87/1996) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a coisa julgada que reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre transporte aquaviário e a iliquidez da CDA — não combatido pelo recorrente, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.