REsp 1923077 - DECISAO

REsp 1923077 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem, no sentido de reconhecer a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do título executivo, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; salientou-se que, na origem, não houve comprovação válida da notificação, o que inviabiliza a constituição do crédito tributário e a legitimidade da CDA.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação para aperfeiçoamento do lançamento relativo às anuidades
  2. 2 Relativização da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de notificação válida
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem, no sentido de reconhecer a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do título executivo, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; salientou-se que, na origem, não houve comprovação válida da notificação, o que inviabiliza a constituição do crédito tributário e a legitimidade da CDA.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.