REsp 1912118 - DECISAO

REsp 1912118 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda o reexame de provas e fatos (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem decidiu que a penhora seria inútil diante de penhoras preferenciais anteriores sobre o imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Bem Imóvel, Penhoras De Créditos Preferenciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Alegação Genérica Em Embargos (súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Bem Imóvel Penhoras De Créditos Preferenciais Reexame De Prova (súmula 7/stj) Alegação Genérica Em Embargos (súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inutilidade da penhora sobre bem já gravado por penhoras preferenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda o reexame de provas e fatos (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem decidiu que a penhora seria inútil diante de penhoras preferenciais anteriores sobre o imóvel.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.