AREsp 1764080 - DECISAO

AREsp 1764080 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se submetida ao regime dos recursos repetitivos (REsp nos 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, tema 987), impõe-se a suspensão e a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e das disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 987)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 987)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária
  2. 2 suspensão de feitos e procedimento a ser adotado após julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 987)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se submetida ao regime dos recursos repetitivos (REsp nos 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, tema 987), impõe-se a suspensão e a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e das disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.