REsp 1913040 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de que a prescrição intercorrente não se aplica à execução fiscal (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem firmou fundamento autônomo, não impugnado pelo recorrente, de que houve prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente ao promover a citação, o que por si assegura o resultado (Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Suspensão Da Execução (art. 40 Lei 6.830/1980)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à execução fiscal
- 2 Responsabilidade da exequente pela localização do executado e promoção da citação
- 3 Incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de que a prescrição intercorrente não se aplica à execução fiscal (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem firmou fundamento autônomo, não impugnado pelo recorrente, de que houve prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente ao promover a citação, o que por si assegura o resultado (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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