REsp 1921907 - DECISAO

REsp 1921907 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento porque, diante da inexistência de garantia suficiente do crédito tributário executado ou de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito, não é possível deferir a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN); ademais, a caução constitui antecipação da penhora e deve observar a ordem legal, permitindo à Fazenda Pública recusar bens ofertados quando essa ordem não for respeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Caução/garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En), Ordem De Preferência De Penhora, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Caução/garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En) Ordem De Preferência De Penhora Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Observância da ordem legal de penhora
  2. 2 Possibilidade de expedição de CPD-EN mediante caução/antecipação de penhora
  3. 3 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública à oferta de bens/precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento porque, diante da inexistência de garantia suficiente do crédito tributário executado ou de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito, não é possível deferir a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN); ademais, a caução constitui antecipação da penhora e deve observar a ordem legal, permitindo à Fazenda Pública recusar bens ofertados quando essa ordem não for respeitada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.