AREsp 1761246 - ACORDAO

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O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; na hipótese examinada a incorreção na fundamentação da CDA foi meramente formal e não prejudicou a defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria de prova em recurso especial
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; na hipótese examinada a incorreção na fundamentação da CDA foi meramente formal e não prejudicou a defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno