EREsp 1907761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte da matéria (princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa) não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e as alegações a respeito de formação de grupo econômico e de prescrição dependem de reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estarem vinculadas ao entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Eficácia Vinculativa (resp 1.201.993/sp)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico Prescrição Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 03/STJ
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte da matéria (princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa) não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e as alegações a respeito de formação de grupo econômico e de prescrição dependem de reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estarem vinculadas ao entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno