AREsp 1224279 - ACORDAO

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Havendo petição de desistência expressa dos embargos de declaração, subscrita por quem detém poderes para tanto (conforme fl.124 e art. 38 do CPC/2015), deve ser homologada a desistência (art. 998 do CPC/2015) e, por perda superveniente do objeto, o recurso ser declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ. Ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido que justificasse acolhimento das alegações do recorrente, e eventual reexame de matéria fático-probatória (prescrição/responsabilidade) é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Agropecuária Centro Sul Ltda.; Exequente: Município de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal (iptu) / Embargos De Declaração Homologação De Desistência E Julgamento Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; pedido de desistência homologado; recurso declarado prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação, Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação Prescrição +1 more

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Parties

Agropecuária Centro Sul Ltda.

Embargante

Município de Birigui

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal (iptu) / Embargos De Declaração Homologação De Desistência E Julgamento Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 responsabilidade por sucessão (art. 130 do CTN)

Ratio Decidendi

Havendo petição de desistência expressa dos embargos de declaração, subscrita por quem detém poderes para tanto (conforme fl.124 e art. 38 do CPC/2015), deve ser homologada a desistência (art. 998 do CPC/2015) e, por perda superveniente do objeto, o recurso ser declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ. Ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido que justificasse acolhimento das alegações do recorrente, e eventual reexame de matéria fático-probatória (prescrição/responsabilidade) é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; pedido de desistência homologado; recurso declarado prejudicado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência em relação aos embargos de declaração opostos às fls. 568-577
  • Julgo prejudicado o recurso em razão da superveniente perda do seu objeto, com supedâneo no art. 34, XI, do RISTJ