REsp 1927364 - DECISAO

REsp 1927364 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento, ainda que antes da citação; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e determinar o reexame da apelação segundo o entendimento jurisprudencial referido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo, Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Citação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que antes da citação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento, ainda que antes da citação; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e determinar o reexame da apelação segundo o entendimento jurisprudencial referido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se reexamine a apelação observando o entendimento jurisprudencial apontado
  • Publique-se e intimem-se