AREsp 1801558 - DECISAO

AREsp 1801558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: omissão genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e inovação recursal quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Adicionalmente, a matéria fático-probatória relativa ao redirecionamento da execução fiscal envolve reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Executada: Banco Cruzeiro do Sul S/A; Recorrente: agravante; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios E Administradores, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios E Administradores Dissolução Irregular Da Sociedade Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade

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Parties

Banco Cruzeiro do Sul S/A

Executada

agravante

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 128, 134, VII, 135, III do CTN e dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (vício de fundamentação e prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: omissão genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e inovação recursal quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Adicionalmente, a matéria fático-probatória relativa ao redirecionamento da execução fiscal envolve reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.