AREsp 1812749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); (ii) a matéria suscitada tem cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF; e (iii) não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CHICO GUINCHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liberação De Ativos Financeiros (bacenjud), Preservação Da Empresa, Cerceamento De Defesa (art.5º, LIV E LV Da Cf/88), Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Divergência Jurisprudencial E Requisitos Do Art.1.029, §1º Do Cpc/2015 E Art.255, §1º Do RISTJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Liberação De Ativos Financeiros (bacenjud) Preservação Da Empresa Cerceamento De Defesa (art.5º, LIV E LV Da Cf/88) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

TRANSPORTES CHICO GUINCHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação da Súmula n.547 do STF e princípio da preservação da empresa em face do bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (art.5º, LIV e LV da CF/88)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); (ii) a matéria suscitada tem cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF; e (iii) não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.