REsp 1919411 - DECISAO

REsp 1919411 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal nº 40/2001), matéria inadequada à revisão por Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem, diante da ausência de prova da data de vencimento ou de notificação, adotou a data da inscrição em dívida ativa (03.12.2015) como termo inicial da prescrição, tornando a execução proposta em 16.06.2016 tempestiva.

Parties
Recorrente: JUNG ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição (art. 174 Do Ctn), ISS Fixo, Lançamento De Ofício, Exceção De Pré Executividade, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição (art. 174 Do Ctn) ISS Fixo Lançamento De Ofício Exceção De Pré Executividade Divergência Jurisprudencial

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Parties

JUNG ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da ação de cobrança tributária nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 Efeito da norma municipal (Lei Complementar Municipal nº 40/2001) sobre a constituição definitiva do crédito do ISS fixo
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para controvérsia envolvendo norma municipal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal nº 40/2001), matéria inadequada à revisão por Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem, diante da ausência de prova da data de vencimento ou de notificação, adotou a data da inscrição em dívida ativa (03.12.2015) como termo inicial da prescrição, tornando a execução proposta em 16.06.2016 tempestiva.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios