AREsp 1677532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida abordou as teses relevantes e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para reexame de mérito ou para produzir efeitos modificativos quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (284/STF; 7/STJ; 182/STJ) ao caso
  3. 3 Prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida abordou as teses relevantes e a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para reexame de mérito ou para produzir efeitos modificativos quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Ministro Relator