AREsp 1829435 - DECISAO

AREsp 1829435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação das normas federais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o deferimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que é ônus do exequente indicar bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário localizar bens sem a demonstração de esforços exaustivos do exequente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Localização De Bens, Ônus Do Credor, Mandado De Penhora E Avaliação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Localização De Bens Ônus Do Credor Mandado De Penhora E Avaliação Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de bens penhoráveis pelo exequente
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário na localização de bens do executado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação das normas federais apontadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o deferimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que é ônus do exequente indicar bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário localizar bens sem a demonstração de esforços exaustivos do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.