REsp 1926994 - DECISAO

REsp 1926994 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve comprovação idônea da compensação alegada (sendo necessária prova pericial não requerida oportunamente), houve preclusão quanto ao pedido de produção de prova e juntada de documentos, e o pedido de revisão de débito apresentado após a inscrição em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não se enquadrar nas hipóteses do art. 151 do CTN.

Parties
Recorrente: EQUIFAX DO BRASIL HOLDINGS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Pedido De Revisão De Débito, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Pedido De Revisão De Débito Prova Pericial Preclusão +1 more

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Parties

EQUIFAX DO BRASIL HOLDINGS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de produção de provas
  2. 2 Efeito suspensivo do pedido de revisão de débito sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Comprovação de compensação tributária e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve comprovação idônea da compensação alegada (sendo necessária prova pericial não requerida oportunamente), houve preclusão quanto ao pedido de produção de prova e juntada de documentos, e o pedido de revisão de débito apresentado após a inscrição em dívida ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não se enquadrar nas hipóteses do art. 151 do CTN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.