AREsp 1657793 - DECISAO

AREsp 1657793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a CDA possui presunção de certeza e liquidez que compete ao devedor ilidir, sendo ônus do embargante juntar o processo administrativo se imprescindível, não sendo possível obrigar o Fisco a produzir prova contra si mesmo; ademais, não ficou demonstrado o impedimento da agravante em extrair cópias, e incide o Enunciado Sumular n.7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Agravante: UNIPAR CARBOCLORO S.A.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juntada De Processo Administrativo Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova Para Ilidir a CDA, Art. 41 Da Lei N. 6.830/80, Art. 204 Do CTN, Enunciado Sumular N. 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Juntada De Processo Administrativo Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Para Ilidir a CDA Art. 41 Da Lei N. 6.830/80 Art. 204 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível instar a Fazenda Pública a exibir processo administrativo fiscal
  2. 2 Quem tem o ônus de juntar/citar o processo administrativo para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a CDA possui presunção de certeza e liquidez que compete ao devedor ilidir, sendo ônus do embargante juntar o processo administrativo se imprescindível, não sendo possível obrigar o Fisco a produzir prova contra si mesmo; ademais, não ficou demonstrado o impedimento da agravante em extrair cópias, e incide o Enunciado Sumular n.7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.