REsp 1919190 - DECISAO

REsp 1919190 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alíquota de 20% encontra previsão no art. 22, III, da Lei 8.212/1991, o Decreto n. 3.048/1999 e a Portaria MPAS n. 1.135/2001 apenas esclarecem o conceito de remuneração do trabalhador autônomo respeitando a reserva legal; a alegada omissão nos embargos de declaração não demonstrou relevância apta a modificar o resultado, e a discussão sobre o art. 97 do CTN é de natureza constitucional, competência do STF, não sendo examinável no recurso especial.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária Incidente Sobre Remunerações De Transportadores Autônomos, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Art. 97 Do CTN Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Incidente Sobre Remunerações De Transportadores Autônomos Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Art. 97 Do CTN Matéria Constitucional

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas a transportadores autônomos por meio da Portaria MPAS n. 1.135/2001
  2. 2 Alegada omissão por não enfrentamento de argumento em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial ou se matéria é de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alíquota de 20% encontra previsão no art. 22, III, da Lei 8.212/1991, o Decreto n. 3.048/1999 e a Portaria MPAS n. 1.135/2001 apenas esclarecem o conceito de remuneração do trabalhador autônomo respeitando a reserva legal; a alegada omissão nos embargos de declaração não demonstrou relevância apta a modificar o resultado, e a discussão sobre o art. 97 do CTN é de natureza constitucional, competência do STF, não sendo examinável no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.