AREsp 1814269 - DECISAO

AREsp 1814269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a retificação da CDA observou o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e a certidão retificada manteve liquidez e certeza suficientes; os débitos foram constituídos por DCTF em 1991, estando o prazo quinquenal de prescrição preservado em razão da data de ajuizamento de 25/10/1996; não ficou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente em face dos pedidos de suspensão formulados e deferidos; tampouco comprovada a compensação ou nulidade alegada, incumbindo à apelante o ônus de provar tais fatos.

Parties
Apelante: Comercial e Importadora de Pneus Ltda.; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Retificação De CDA (art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80), Compensação De Créditos Tributários, Dctf/pis
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Retificação De CDA (art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80) Compensação De Créditos Tributários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial e Importadora de Pneus Ltda.

Apelante

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 prescrição quinquenal
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a retificação da CDA observou o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e a certidão retificada manteve liquidez e certeza suficientes; os débitos foram constituídos por DCTF em 1991, estando o prazo quinquenal de prescrição preservado em razão da data de ajuizamento de 25/10/1996; não ficou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente em face dos pedidos de suspensão formulados e deferidos; tampouco comprovada a compensação ou nulidade alegada, incumbindo à apelante o ônus de provar tais fatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.