AREsp 1804428 - DECISAO

AREsp 1804428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos embargos de declaração, e porque a jurisprudência do STJ admite a recusa da Fazenda Pública quanto à substituição de bens penhorados quando não observada a ordem legal prevista na LEF e no CPC, bem como veda, em regra, a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia sem demonstração da necessidade prevista no art. 620 do CPC e sem anuência da Fazenda.

Parties
Agravante: Sabemi Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem Legal De Penhora, Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Nomeação De Bens À Penhora Ordem Legal De Penhora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Sabemi Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem legal de bens penhoráveis prevista no art. 11 da LEF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos embargos de declaração, e porque a jurisprudência do STJ admite a recusa da Fazenda Pública quanto à substituição de bens penhorados quando não observada a ordem legal prevista na LEF e no CPC, bem como veda, em regra, a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia sem demonstração da necessidade prevista no art. 620 do CPC e sem anuência da Fazenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.