AREsp 1793828 - DECISAO

AREsp 1793828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (redação da Lei 12.844/2013) ao considerar incabíveis honorários advocatícios diante do reconhecimento pela Fazenda Nacional da prescrição intercorrente, entendimento amparado por precedentes do STJ; por estar afastada a tese do recorrente no exame da alínea 'a' do permissivo constitucional, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Lei 12.844/2013, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Lei 12.844/2013 Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência quando, citada, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002 (redação dada pela Lei 12.844/2013)
  2. 2 Aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 22 de março de 2011, que dispensa contestar e recorrer do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Compatibilidade entre as regras do CPC/2015 sobre honorários e a norma especial do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (redação da Lei 12.844/2013) ao considerar incabíveis honorários advocatícios diante do reconhecimento pela Fazenda Nacional da prescrição intercorrente, entendimento amparado por precedentes do STJ; por estar afastada a tese do recorrente no exame da alínea 'a' do permissivo constitucional, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.