REsp 1926879 - DECISAO

REsp 1926879 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido constatou ausência de notificação válida do lançamento das anuidades de conselho profissional, o que torna irregular a constituição do crédito e a certidão de dívida ativa, e o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação válida do lançamento tributário
  2. 2 Regularidade da inscrição em dívida ativa e presunção de legitimidade
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido constatou ausência de notificação válida do lançamento das anuidades de conselho profissional, o que torna irregular a constituição do crédito e a certidão de dívida ativa, e o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.