REsp 1927362 - DECISAO

REsp 1927362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de coisa julgada que declarou a inexistência da obrigação tributária relativa ao ICMS sobre transporte aquaviário e na insuficiente liquidez da Certidão de Dívida Ativa para embasar a execução fiscal (fundamento suficiente), e a matéria suscitada pelo recorrente (art.2º, II, LC 87/96) não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, esbarrando na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Coisa Julgada, Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 283
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Coisa Julgada Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas STF 282 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada material sobre execução fiscal
  2. 2 Exigibilidade do ICMS sobre transporte aquaviário (art.2º, II, LC 87/96)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de coisa julgada que declarou a inexistência da obrigação tributária relativa ao ICMS sobre transporte aquaviário e na insuficiente liquidez da Certidão de Dívida Ativa para embasar a execução fiscal (fundamento suficiente), e a matéria suscitada pelo recorrente (art.2º, II, LC 87/96) não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, esbarrando na Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.