REsp 1929273 - DECISAO

REsp 1929273 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: (i) por insuficiência de fundamentação em face da alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e (ii) porque o reexame da regular constituição do crédito tributário demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7, razão pela qual manteve-se o entendimento da instância ordinária quanto à necessidade de comprovação da remessa da notificação e à nulidade do título executivo quando tal comprovação ausente.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da remessa da notificação/carnê para constituição válida do crédito tributário
  2. 2 Ônus da prova acerca do recebimento do carnê de cobrança
  3. 3 Presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: (i) por insuficiência de fundamentação em face da alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e (ii) porque o reexame da regular constituição do crédito tributário demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7, razão pela qual manteve-se o entendimento da instância ordinária quanto à necessidade de comprovação da remessa da notificação e à nulidade do título executivo quando tal comprovação ausente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.