REsp 1805319 - DECISAO

REsp 1805319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias referentes aos arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 202 do CTN e por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo federal tido por violado), incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a falta do processo administrativo não torna nula a CDA quando se trata de tributos sujeitos a lançamento de ofício.

Parties
Recorrente: Passamanaria do Nordeste S/A; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Passamanaria do Nordeste S/A

Recorrente

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA em razão do extravio do processo administrativo
  2. 2 Necessidade de processo administrativo prévio para tributos sujeitos a lançamento de ofício
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias referentes aos arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 202 do CTN e por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo federal tido por violado), incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a falta do processo administrativo não torna nula a CDA quando se trata de tributos sujeitos a lançamento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.