REsp 1923783 - DECISAO

REsp 1923783 - DECISAO

Parties
Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa do carnê/notificação do contribuinte é requisito para o aperfeiçoamento do lançamento tributário das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Se a ausência de notificação válida retira a certeza e liquidez presumidas da certidão de dívida ativa e acarreta nulidade do título executivo
  3. 3 Se é possível ao juízo exigir, de ofício, comprovação das formalidades do lançamento quando instruída apenas pela CDA