REsp 1925582 - DECISAO

REsp 1925582 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame dos parâmetros fáticos e de valoração previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 — matérias vedadas à reavaliação pelo STJ à luz da Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de valor irrisório ou exorbitante dos honorários fixados.

Parties
Extinta: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Honorários Advocatícios, Prescrição Da CDA, Sucessão Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca IPTU Honorários Advocatícios Prescrição Da CDA Sucessão Tributária

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Parties

Rede Ferroviária Federal S/A

Extinta

União

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação da imunidade tributária recíproca ao débito de IPTU da RFFSA
  3. 3 Prescrição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de majoração dos honorários demandaria reexame dos parâmetros fáticos e de valoração previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 — matérias vedadas à reavaliação pelo STJ à luz da Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de valor irrisório ou exorbitante dos honorários fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.