REsp 1841194 - ACORDAO
Por entender que, nos casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a incorporadora assume o passivo da sucedida e a execução pode ser dirigida contra ela sem necessidade de alteração do ato de lançamento ou de emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando-se a aplicação da Súmula 392 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392 Do STJ, Lançamento Tributário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de substituição da CDA em caso de sucessão por incorporação ocorrida antes do lançamento
- 2 Responsabilidade tributária da incorporadora nos termos do art. 132 do CTN
- 3 Aplicação dos arts. 123, 132 e 144 do CTN
Ratio Decidendi
Por entender que, nos casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a incorporadora assume o passivo da sucedida e a execução pode ser dirigida contra ela sem necessidade de alteração do ato de lançamento ou de emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando-se a aplicação da Súmula 392 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment