AREsp 1820763 - DECISAO

AREsp 1820763 - DECISAO

Parties
Agravante: CINAFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CINAFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico
  2. 2 Possível cerceamento de defesa em razão de ausência de requisitos da CDA
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e seus limites