REsp 1875370 - ACORDAO

REsp 1875370 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegação de ausência de responsabilidade tributária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese de prescrição intercorrente não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável seu conhecimento nesta via recursal.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Executada: VIPLAN - Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prescrição Intercorrente

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Parties

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

VIPLAN - Viação Planalto Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inovação recursal/preclusão consumativa quanto à alegação de prescrição intercorrente não suscitada nas razões recursais
  3. 3 Caracterização de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica como fundamento para inclusão no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegação de ausência de responsabilidade tributária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese de prescrição intercorrente não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável seu conhecimento nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.