AREsp 1726486 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados (art. 16, §3º LEF; arts. 14, 113 e 204 do CTN), inexistindo prequestionamento formal, de modo que o recurso esbarrava no óbice da Súmula 282/STF; ademais, a Corte não poderia, na via especial, reexaminar o convencimento fático do Tribunal de origem de que, com base na documentação dos autos, havia indicação de imunidade para afastar o IPTU, por força da Súmula 7/STJ; não sendo alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária (art. 150, VI, C, Cf), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 7/stj; 393/stj), Art. 1.025 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária (art. 150, Vi, C, Cf) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas (282/stf; 7/stj; 393/stj) Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecer imunidade tributária
  2. 2 Existência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 16, §3º LEF; arts. 14, 113 e 204 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de invocação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados (art. 16, §3º LEF; arts. 14, 113 e 204 do CTN), inexistindo prequestionamento formal, de modo que o recurso esbarrava no óbice da Súmula 282/STF; ademais, a Corte não poderia, na via especial, reexaminar o convencimento fático do Tribunal de origem de que, com base na documentação dos autos, havia indicação de imunidade para afastar o IPTU, por força da Súmula 7/STJ; não sendo alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a exceção de pré-executividade quanto ao IPTU e restringindo a execução fiscal à cobrança da TCLD