REsp 1875251 - ACORDAO

REsp 1875251 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a matéria suscitada no Recurso Especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que apenas tratou do art. 85, §8º, do CPC/2015, não havendo prequestionamento dos demais dispositivos invocados (§§2º,3º,4º e 6º do art.85), nem embargos de declaração anteriores; ademais, não se verifica indicação de omissão a autorizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 combinado com o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial é manifestamente inadmissível e o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do art. 85 do CPC/2015 distintos do §8º
  2. 2 Necessidade de juízo de valor pelo tribunal de origem sobre aplicação dos §§2º,3º,4º e 6º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria suscitada no Recurso Especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que apenas tratou do art. 85, §8º, do CPC/2015, não havendo prequestionamento dos demais dispositivos invocados (§§2º,3º,4º e 6º do art.85), nem embargos de declaração anteriores; ademais, não se verifica indicação de omissão a autorizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 combinado com o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial é manifestamente inadmissível e o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das cominações dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015