REsp 1912055 - DECISAO

REsp 1912055 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que, nos autos da execução fiscal, não há prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto a justificar o redirecionamento contra os diretores, de modo que a mera retenção ou não repasse de tributos não configura, por si só, a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; além disso, a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Diretor/recorrido: Antônio Dourado Cavalcanti filho; Diretor/recorrido: Enilson Alves dos Santos; Diretor/recorrido: Domingos da Costa Azevedo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Antônio Dourado Cavalcanti filho

Diretor/recorrido

Enilson Alves dos Santos

Diretor/recorrido

Domingos da Costa Azevedo Neto

Diretor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade prevista no art. 135 do CTN
  3. 3 se a retenção de tributos e o não repasse configuram apropriação indébita e ensejam responsabilidade dos diretores

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que, nos autos da execução fiscal, não há prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto a justificar o redirecionamento contra os diretores, de modo que a mera retenção ou não repasse de tributos não configura, por si só, a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN; além disso, a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.